Empreiteira deve ressarcir clientes que desistiram de compra após dois dias
Os compradores podem desistir do negócio jurídico no prazo de sete dias. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a rescisão de um contrato de compra de um imóvel, com a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor. De acordo com os autos, dois compradores visitaram um […]