Município pode impor ações de proteção à mulher em bares, festas e restaurantes
Há interesse local na definição de práticas comerciais no âmbito da proteção da mulher. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar constitucional uma lei de Jandira, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulheres em situação de risco. O Sindicato de Hotéis, […]
