Ministério da Justiça suspende telemarketing abusivo de 180 empresas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu, nesta segunda-feira (18/7), os serviços de telemarketing ativo abusivo de 180 empresas brasileiras. A multa diária pelo descumprimento é de R$ 1 mil. A medida se aplica não apenas a operadoras de telemarketing, mas ainda empresas de telecomunicações e instituições financeiras — segmentos líderes do ranking de reclamações relativas a ligações […]
Juiz ordena que Mercado Livre exclua anúncios suspeitos de fraudes
O juiz Ricardo Truite Alves, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), condenou a plataforma de venda Mercado Livre a excluir anúncios de máquinas da marca EiCom, empresa especializada em equipamentos da indústria alimentícia. A decisão foi provocada por ação ajuizada pela empresa após ser alertada por clientes de que estavam […]
Justiça reconhece existência de vínculo de emprego entre Uber e motorista
Ainda que nela não exista a subordinação clássica, em que o trabalhador se submete à forma de trabalho estabelecida pelo empregador, a atividade laboral por meio de aplicativos apresenta uma forma de subordinação rarefeita, pois é dada ao profissional uma certa autonomia em relação ao local e ao horário de trabalho, assim como autonomia para […]
Evento reúne alunos de Direito em simulação de arbitragem no Metaverso
Em ação para impulsionar o uso da realidade virtual no ambiente jurídico brasileiro, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o escritório Peixoto & Cury promovem nesta quinta-feira (21/7) o Metaverse Moot Experience, competição que simulará uma arbitragem no Metaverso. No experimento, alunos de Direito da PUC-SP e da FGV-SP participarão pela primeira […]
Empreiteira deve ressarcir clientes que desistiram de compra após dois dias
Os compradores podem desistir do negócio jurídico no prazo de sete dias. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a rescisão de um contrato de compra de um imóvel, com a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor. De acordo com os autos, dois compradores visitaram um […]
Município pode impor ações de proteção à mulher em bares, festas e restaurantes
Há interesse local na definição de práticas comerciais no âmbito da proteção da mulher. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar constitucional uma lei de Jandira, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulheres em situação de risco. O Sindicato de Hotéis, […]
